AREsp 2715539 - DECISAO

AREsp 2715539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual o adicional de insalubridade não retroage a período anterior à formalização do laudo pericial que comprova as condições insalubres.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorridas: AUTORAS (servidoras públicas vinculadas ao Município de Sorocaba)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Retroação Dos Efeitos Do Laudo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Retroação Dos Efeitos Do Laudo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante/recorrente

AUTORAS (servidoras públicas vinculadas ao Município de Sorocaba)

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo pericial que reconhece condições insalubres gera efeitos retroativos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF e requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual o adicional de insalubridade não retroage a período anterior à formalização do laudo pericial que comprova as condições insalubres.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial interposto.