AREsp 2572339 - DECISAO

AREsp 2572339 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a jurisprudência dominante (PUIL 413/RS) veda a retroação dos efeitos de laudo pericial para reconhecimento de adicional de insalubridade, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu efeitos retroativos, contrariou o entendimento do STJ; por esse motivo conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para adequar a decisão ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do entendimento do PUIL 413/RS sobre retroação dos efeitos do laudo pericial
  2. 2 violação alegada ao art. 489 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a jurisprudência dominante (PUIL 413/RS) veda a retroação dos efeitos de laudo pericial para reconhecimento de adicional de insalubridade, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu efeitos retroativos, contrariou o entendimento do STJ; por esse motivo conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para adequar a decisão ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial