REsp 2177999 - DECISAO

REsp 2177999 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento na ausência de demonstração específica e fundamentada de contrariedade a dispositivos de lei federal e na conclusão de que o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria (perícia e fundamentos), aplicando-se arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, Omissão Em Acórdão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Correção Monetária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Perícia Judicial Omissão Em Acórdão Inadmissibilidade Do Recurso Especial Correção Monetária

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao preenchimento de requisitos legais municipais para concessão de adicional de insalubridade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas de violação a dispositivo de lei federal
  3. 3 Valor probatório e efeitos do laudo pericial como termo inicial para pagamento do adicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento na ausência de demonstração específica e fundamentada de contrariedade a dispositivos de lei federal e na conclusão de que o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria (perícia e fundamentos), aplicando-se arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ para decisão monocrática.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.