REsp 2172380 - DECISAO

REsp 2172380 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015 e que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em prova pericial que demonstrou exposição habitual da autora a risco biológico sem EPI, justificando o restabelecimento do adicional de insalubridade (mantido no grau médio de 10% por ausência de apelo da autora); além disso, o recurso careceu de fundamentação adequada quanto à indicação precisa de dispositivo legal, nos termos da jurisprudência relativa à Súmula 284/STF, o que impede provimento do especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Médico Judicial, Termo Inicial Do Pagamento, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Perícia Médico Judicial Termo Inicial Do Pagamento Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade com base em perícia posterior
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivo legal no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015 e que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em prova pericial que demonstrou exposição habitual da autora a risco biológico sem EPI, justificando o restabelecimento do adicional de insalubridade (mantido no grau médio de 10% por ausência de apelo da autora); além disso, o recurso careceu de fundamentação adequada quanto à indicação precisa de dispositivo legal, nos termos da jurisprudência relativa à Súmula 284/STF, o que impede provimento do especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...