AREsp 2637120 - DECISAO

AREsp 2637120 - DECISAO

Conforme precedente consolidado na Primeira Seção (PUIL 413/RS), o adicional de insalubridade/periculosidade depende de laudo pericial que comprove as condições insalubres/periculosas, razão pela qual não se admite o pagamento retroativo pelo período anterior à elaboração do laudo; em juízo de retratação no agravo interno, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o pagamento retroativo, e deixou-se de estipular honorários recursais por ausência de liquidez, encaminhando eventual majoração ao juízo da liquidação conforme art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Em juízo de retratação no agravo interno, dou provimento ao recurso especial para afastar o pagamento retroativo do adicional de insalubridade/periculosidade.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, VI, Cpc)
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Vi, Cpc)

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Parties

MUNICIPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC?
  2. 2 Possibilidade de pagamento retroativo de adicional de insalubridade/periculosidade anterior ao laudo pericial?
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conforme precedente consolidado na Primeira Seção (PUIL 413/RS), o adicional de insalubridade/periculosidade depende de laudo pericial que comprove as condições insalubres/periculosas, razão pela qual não se admite o pagamento retroativo pelo período anterior à elaboração do laudo; em juízo de retratação no agravo interno, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o pagamento retroativo, e deixou-se de estipular honorários recursais por ausência de liquidez, encaminhando eventual majoração ao juízo da liquidação conforme art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC.

Court Disposition

Em juízo de retratação no agravo interno, dou provimento ao recurso especial para afastar o pagamento retroativo do adicional de insalubridade/periculosidade.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais por ausência de liquidez da sentença.