AREsp 2726556 - DECISAO

AREsp 2726556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência dominante do STJ (PUIL 413/RS e precedentes) condiciona o pagamento do adicional de insalubridade ao laudo pericial comprovador, de modo que não é admissível a extensão do pagamento ao período anterior à formalização do laudo; consequentemente, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o adicional desde a admissão foi afastada e os ônus sucumbenciais foram invertidos.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente; Autora: Autora (servidora municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial, Retroação Dos Efeitos, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Retroação Dos Efeitos Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente

Agravante

Autora (servidora municipal)

Autora

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade pode retroagir à data de admissão do servidor ou se deve ficar restrito ao período posterior à confecção do laudo pericial
  2. 2 Natureza declaratória do laudo pericial e seu efeito temporal
  3. 3 Aplicação do entendimento pacificado pela Primeira Seção (PUIL 413/RS) e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência dominante do STJ (PUIL 413/RS e precedentes) condiciona o pagamento do adicional de insalubridade ao laudo pericial comprovador, de modo que não é admissível a extensão do pagamento ao período anterior à formalização do laudo; consequentemente, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o adicional desde a admissão foi afastada e os ônus sucumbenciais foram invertidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar o pagamento do adicional de insalubridade pelo período anterior à formalização do laudo pericial