AREsp 2493831 - DECISAO

AREsp 2493831 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na jurisprudência dominante consolidada no PUIL 413/RS, decidiu que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade depende da existência de laudo pericial que comprove as condições insalubres ou perigosas, sendo incabível o pagamento retroativo ao período anterior à elaboração do laudo; em juízo de retratação no agravo interno, deu-se provimento ao recurso especial, por estar a decisão do Tribunal de origem em confronto com esse entendimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITAP IRA; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (agravo Interno)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Consectários Legais
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Consectários Legais

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Parties

MUNICIPIO DE ITAP IRA

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de óbices sumulares ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 definição do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na jurisprudência dominante consolidada no PUIL 413/RS, decidiu que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade depende da existência de laudo pericial que comprove as condições insalubres ou perigosas, sendo incabível o pagamento retroativo ao período anterior à elaboração do laudo; em juízo de retratação no agravo interno, deu-se provimento ao recurso especial, por estar a decisão do Tribunal de origem em confronto com esse entendimento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Deixo de inverter os ônus sucumbenciais.