AREsp 2702696 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque para alterar o decidido seria necessário reexame de prova pericial, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque o Tribunal de origem analisou a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte; ademais, o julgador não precisa abarcar todas as questões quando já há fundamento suficiente (art. 489 CPC/2015). Foi determinada a majoração de honorários em 1% sobre o já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Servidor público municipal técnico de enfermagem; Réu: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória E Condenatória / Decisão Do Stj: Não Conhecido Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome
não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Grau De Insalubridade, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Grau De Insalubridade Laudo Pericial Honorários Advocatícios Jurisprudência E Súmulas Do STJ

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Parties

Servidor público municipal técnico de enfermagem

Autor

Município de Sorocaba

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória E Condenatória / Decisão Do Stj: Não Conhecido Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de efeitos retroativos de laudo pericial
  2. 2 reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7)
  3. 3 aplicação de jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar o decidido seria necessário reexame de prova pericial, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque o Tribunal de origem analisou a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte; ademais, o julgador não precisa abarcar todas as questões quando já há fundamento suficiente (art. 489 CPC/2015). Foi determinada a majoração de honorários em 1% sobre o já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial