REsp 2182274 - DECISAO

REsp 2182274 - DECISAO

O Relator verificou que o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria e fundamentou a decisão à luz de preceitos constitucionais e da jurisprudência do STF (notadamente o RE n. 551.455 e a Súmula 339/STF), sendo, portanto, vedado ao STJ, na via do recurso especial, o reexame de fundamento eminentemente constitucional; não se demonstraram vícios aptos a ensejar acolhimento de embargos declaratórios, e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: SERGIO LUIZ PEREIRA RIBEIRO; Recorrido: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Súmula 339/stf, Súmula Vinculante 4, Progressão E Promoção, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Público Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Súmula 339/stf Súmula Vinculante 4 +4 more

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Parties

SERGIO LUIZ PEREIRA RIBEIRO

Recorrente

Município de Jundiaí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de insalubridade do servidor municipal deve ser calculado sobre o salário-mínimo ou sobre o vencimento do cargo (salário-base)
  2. 2 Se a Lei nº 8.112/1990 (art. 68) ou a CLT deve ser aplicada como parâmetro por remissão da lei municipal
  3. 3 Admissibilidade de exame pelo STJ de matéria de fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Relator verificou que o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria e fundamentou a decisão à luz de preceitos constitucionais e da jurisprudência do STF (notadamente o RE n. 551.455 e a Súmula 339/STF), sendo, portanto, vedado ao STJ, na via do recurso especial, o reexame de fundamento eminentemente constitucional; não se demonstraram vícios aptos a ensejar acolhimento de embargos declaratórios, e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial