AREsp 2681782 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou, nos termos exigidos, o cotejo analítico com os acórdãos paradigmas nem a similitude fática necessária para caracterizar o dissídio jurisprudencial; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, além de estar ausente o prequestionamento que viabilizasse o conhecimento do recurso especial; assim não há omissão a ensejar provimento.

Parties
Autor: Técnico de Enfermagem (servidor público); Réu: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Condenatória / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (segunda Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Efeitos Retroativos De Laudo Pericial, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prova Pericial Efeitos Retroativos De Laudo Pericial Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Prequestionamento +2 more

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Parties

Técnico de Enfermagem (servidor público)

Autor

Município de Sorocaba

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Condenatória / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo pericial que reconhece condições insalubres tem efeitos retroativos
  2. 2 Se houve omissão do acórdão com violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou, nos termos exigidos, o cotejo analítico com os acórdãos paradigmas nem a similitude fática necessária para caracterizar o dissídio jurisprudencial; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, além de estar ausente o prequestionamento que viabilizasse o conhecimento do recurso especial; assim não há omissão a ensejar provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial