AREsp 2762178 - DECISAO

AREsp 2762178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e da não demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Agravado: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 926 e 927 do CPC
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e da não demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.