AREsp 2759068 - DECISAO

AREsp 2759068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento dos dispositivos apontados e da inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; aplicada a majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Autorreferência (art. 926 Cpc), Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Autorreferência (art. 926 Cpc) Súmula 284/stf

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Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 926 e 927 do CPC
  2. 2 Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento dos dispositivos apontados e da inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; aplicada a majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial