AREsp 2577065 - DECISAO

AREsp 2577065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento ao recurso, por entender que, conforme a jurisprudência dominante do STJ (PUIL 413/RS), é inviável o pagamento do adicional de insalubridade em período anterior à elaboração do laudo pericial que comprove as condições insalubres, razão pela qual o pedido de retroação dos efeitos do laudo deve ser afastado; manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais sem inversão.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO; Recorridos/recipientes Do Adicional: autores/recorridos (cinco servidores, psicólogos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade pelo período anterior à elaboração do laudo pericial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Para Pagamento Do Adicional, Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial, Laudo Pericial Genérico E Produção De Nova Prova, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, PUIL 413/rs, Súmulas 7/stj E 280/stf, Honorários De Sucumbência (art.85, §11, Cpc; Tema 1.059)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Adicional De Insalubridade Termo Inicial Para Pagamento Do Adicional Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial Laudo Pericial Genérico E Produção De Nova Prova Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SERTAOZINHO

Agravante/recorrente

autores/recorridos (cinco servidores, psicólogos)

Recorridos/recipientes Do Adicional

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível retroagir os efeitos de laudo pericial para pagamento de adicional de insalubridade?
  2. 2 Laudo pericial genérico configura cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional?
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando há alegação de violação de norma constitucional e aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento ao recurso, por entender que, conforme a jurisprudência dominante do STJ (PUIL 413/RS), é inviável o pagamento do adicional de insalubridade em período anterior à elaboração do laudo pericial que comprove as condições insalubres, razão pela qual o pedido de retroação dos efeitos do laudo deve ser afastado; manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais sem inversão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade pelo período anterior à elaboração do laudo pericial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial