AREsp 2579794 - DECISAO

AREsp 2579794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso, com fundamento no entendimento consolidado desta Corte (PUIL 413/RS e jurisprudência correlata) de que o adicional de insalubridade/periculosidade somente tem início a partir da elaboração do laudo pericial que comprova as condições insalubres/perigosas, não sendo devida retroação aos períodos anteriores à perícia.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Periculosidade, Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Periculosidade Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade pode retroagir ao período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF diante de alegação de notório dissídio jurisprudencial
  3. 3 Requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ quanto à demonstração da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso, com fundamento no entendimento consolidado desta Corte (PUIL 413/RS e jurisprudência correlata) de que o adicional de insalubridade/periculosidade somente tem início a partir da elaboração do laudo pericial que comprova as condições insalubres/perigosas, não sendo devida retroação aos períodos anteriores à perícia.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial