AREsp 2764726 - DECISAO

AREsp 2764726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese objeto do recurso não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou dissídio jurisprudencial, faltando o cotejo analítico exigido para caracterizar divergência, inviabilizando o conhecimento do recurso especial com base na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Agravado: SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Eficácia Vinculante De Precedente
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Perícia Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Eficácia Vinculante De Precedente

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Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade em período anterior à elaboração de laudo pericial
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese objeto do recurso não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou dissídio jurisprudencial, faltando o cotejo analítico exigido para caracterizar divergência, inviabilizando o conhecimento do recurso especial com base na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se