PUIL 3901 - DECISAO

PUIL 3901 - DECISAO

Havendo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade somente produz efeitos financeiros a partir da data do laudo pericial, deve-se dar provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para fixar a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do adicional, não sendo possível retroagir o pagamento a período anterior à formalização do laudo pericial.

Parties
Proponente Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil): Município de Chapecó; Autor Da Ação Ordinária: Evandro Carlos do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil) / Julgamento Monocrático
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Termo Inicial Para Pagamento, Laudo Pericial, Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil), Súmula 568/stj
Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Termo Inicial Para Pagamento Laudo Pericial Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil) Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Município de Chapecó

Proponente Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)

Evandro Carlos do Nascimento

Autor Da Ação Ordinária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil) / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial para períodos anteriores à sua formalização

Ratio Decidendi

Havendo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade somente produz efeitos financeiros a partir da data do laudo pericial, deve-se dar provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para fixar a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do adicional, não sendo possível retroagir o pagamento a período anterior à formalização do laudo pericial.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei provido

Orders

  • Dar provimento ao PUIL e estabelecer a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade.
  • Intimem-se.