AREsp 2738028 - DECISAO

AREsp 2738028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido e não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente alegava, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrido: Servidor público (auxiliar de enfermagem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 283 STF Súmula 284 STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Servidor público (auxiliar de enfermagem)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 efeitos do laudo pericial quanto à retroatividade/ex nunc na percepção do adicional de insalubridade
  3. 3 dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para configurar divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido e não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente alegava, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.