PUIL 4059 - DECISAO

PUIL 4059 - DECISAO

Deferido o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, por existir entendimento pacificado no STJ de que o termo inicial para efeitos financeiros do adicional de insalubridade/periculosidade é a data do laudo pericial, não sendo possível atribuir efeitos retroativos ao laudo.

Parties
Requerente: Município de Chapecó; Autor: Mauro Rodrigo Flores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil) / Julgamento Monocrático
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Termo Inicial De Pagamento, Uniformização De Jurisprudência, Retroatividade De Laudo Pericial
Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Termo Inicial De Pagamento Uniformização De Jurisprudência Retroatividade De Laudo Pericial

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Parties

Município de Chapecó

Requerente

Mauro Rodrigo Flores

Autor

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil) / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade: data do laudo pericial ou data anterior reconhecida administrativamente
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial para período anterior à sua emissão

Ratio Decidendi

Deferido o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, por existir entendimento pacificado no STJ de que o termo inicial para efeitos financeiros do adicional de insalubridade/periculosidade é a data do laudo pericial, não sendo possível atribuir efeitos retroativos ao laudo.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei provido

Orders

  • Estabelecer a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade.
  • Intimem-se.