REsp 2183119 - DECISAO

REsp 2183119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do prequestionamento de dispositivos indicados (artigos do CPC/2015) e por não ter sido impugnado o fundamento autônomo do acórdão recorrido (quanto à inaplicabilidade do PUIL 413 à Justiça Comum), incidindo as Súmulas 282 e 283 do STF e inviabilizando o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Município de Vargem Grande do Sul; Recorrido: Fisioterapeuta lotado em Unidade Básica de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmulas STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmulas STF Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Recorrente

Fisioterapeuta lotado em Unidade Básica de Saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de retroatividade dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade e força vinculante de PUILs

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do prequestionamento de dispositivos indicados (artigos do CPC/2015) e por não ter sido impugnado o fundamento autônomo do acórdão recorrido (quanto à inaplicabilidade do PUIL 413 à Justiça Comum), incidindo as Súmulas 282 e 283 do STF e inviabilizando o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se