REsp 2185527 - DECISAO

REsp 2185527 - DECISAO

O Recurso Especial foi improvido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando o entendimento firme de que o congelamento operado pela MP n.º185/12 (convertida na Lei n.º9.703/2012) e a restrição prevista na Lei Complementar nº50/2003 não alcançam o adicional de insalubridade pago aos militares, devendo ser aplicado o percentual previsto em lei (art.4º da Lei nº6.507/97). Não se verificou omissão, contradição ou falta de fundamentação que justificasse a integração do julgado, e é possível a fixação de honorários recursais na hipótese de improvimento, majorando-se em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Congelamento De Vantagens, Prescrição Quinquenal, Honorários Recursais, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Súmula
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Adicional De Insalubridade Congelamento De Vantagens Prescrição Quinquenal Honorários Recursais Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da aplicação da Lei Complementar nº 50/2003 e do congelamento às verbas dos militares
  2. 2 Se o adicional de insalubridade pode ser objeto de congelamento pelo art.2º, §2º da MP 185/2012 convertida na Lei nº 9.703/2012
  3. 3 Prescrição das parcelas mensais (quinquenal)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi improvido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando o entendimento firme de que o congelamento operado pela MP n.º185/12 (convertida na Lei n.º9.703/2012) e a restrição prevista na Lei Complementar nº50/2003 não alcançam o adicional de insalubridade pago aos militares, devendo ser aplicado o percentual previsto em lei (art.4º da Lei nº6.507/97). Não se verificou omissão, contradição ou falta de fundamentação que justificasse a integração do julgado, e é possível a fixação de honorários recursais na hipótese de improvimento, majorando-se em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.