REsp 2185029 - DECISAO

REsp 2185029 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em não se manifestar expressamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a alegação de ausência de pedido administrativo e a ausência de prova pericial), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as matérias apontadas.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Ordinária De Cobrança De Adicional De Insalubridade) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre a questão articulada nos declaratórios.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Esgotamento De Vias Administrativas, Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Aplicação Supletiva Da NR 15
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Esgotamento De Vias Administrativas Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Ordinária De Cobrança De Adicional De Insalubridade) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade ou não de prévio requerimento administrativo para propositura da demanda
  3. 3 aplicabilidade supletiva da NR-15/Anexo 14 ao servidor municipal

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em não se manifestar expressamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a alegação de ausência de pedido administrativo e a ausência de prova pericial), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as matérias apontadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre a questão articulada nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração