AREsp 2673740 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (decisão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC e o óbice da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE URUSSANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Direito Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE URUSSANGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo interno
  3. 3 Reconhecimento de adicional de insalubridade a servidor público municipal e sua previsão legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (decisão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC e o óbice da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.