REsp 2151116 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou seu decisum em prova pericial e em legislação estadual (Lei n.66/1993, art.75), de modo que a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas e apreciação de direito local, impondo a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, decisão monocrática não pode servir como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Dissídio Jurisprudencial, Decisão Monocrática, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Remessa Necessária, Súmula 14/tjap, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Dissídio Jurisprudencial Decisão Monocrática Súmula 7/stj Súmula 280/stf Remessa Necessária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF (impossibilidade de revisar interpretação de direito local)
  3. 3 Questão sobre aplicabilidade por analogia do art.12 da Lei n.8.270/1991 aos servidores estaduais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou seu decisum em prova pericial e em legislação estadual (Lei n.66/1993, art.75), de modo que a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas e apreciação de direito local, impondo a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, decisão monocrática não pode servir como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem.