AREsp 2732916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não analisou a matéria relativa ao art. 927, inciso III, do CPC e não houve oposição de embargos de declaração, faltando assim o prequestionamento exigido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegada violação do art. 927, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não analisou a matéria relativa ao art. 927, inciso III, do CPC e não houve oposição de embargos de declaração, faltando assim o prequestionamento exigido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.