AREsp 2741433 - DECISAO

AREsp 2741433 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas (laudo pericial) e na ausência de prova material produzida pelo Município para desconstituir a alegação de insalubridade, que o autor fazia jus ao adicional desde o início da exposição, observado o prazo prescricional quinquenal; o STJ não conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e por ausência de demonstração dos requisitos de prequestionamento e de divergência jurisprudencial; manteve-se também entendimento quanto à aplicação de correção e juros na forma do Tema 905 até a EC 113/2021 e respeitada a possibilidade de majoração de honorários.

Parties
Réu: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Apreciado Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Laudo Pericial Declaratório, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros (tema 905 Do Stj; EC 113/2021), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) Laudo Pericial Declaratório Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros (tema 905 Do Stj; EC 113/2021) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc)

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Parties

Município de Sorocaba

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Apreciado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e pagamento retroativo
  2. 2 ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor
  3. 3 caráter declaratório do laudo pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas (laudo pericial) e na ausência de prova material produzida pelo Município para desconstituir a alegação de insalubridade, que o autor fazia jus ao adicional desde o início da exposição, observado o prazo prescricional quinquenal; o STJ não conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e por ausência de demonstração dos requisitos de prequestionamento e de divergência jurisprudencial; manteve-se também entendimento quanto à aplicação de correção e juros na forma do Tema 905 até a EC 113/2021 e respeitada a possibilidade de majoração de honorários.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Manutenção da sentença e do acórdão quanto ao mérito no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade e seu pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal.