AREsp 2478354 - DECISAO

AREsp 2478354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, a recorrente não trouxe argumentação técnica apta a desqualificar o laudo pericial, razão pela qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: RAQUEL MARTINS DE PAULA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Perícia Judicial Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAQUEL MARTINS DE PAULA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 validação e impugnação do laudo pericial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, a recorrente não trouxe argumentação técnica apta a desqualificar o laudo pericial, razão pela qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.