PUIL 4624 - DECISAO

PUIL 4624 - DECISAO

Não se conhece do pedido de uniformização porque a matéria decidida pela Turma Recursal foi fundamentada em legislação estadual aplicável, não há indicação de interpretação divergente de lei federal entre Turmas de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, faltando, ademais, indicação precisa de lei federal supostamente violada e prequestionamento do precedente PUIL 413/RS; assim, não se verifica hipótese de cabimento prevista na Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Microssistema Dos Juizados Especiais, Pedido De Uniformização, Lei 12.153/2009, Lei 10.259/2001
Direito Administrativo Processo Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Adicional De Insalubridade Microssistema Dos Juizados Especiais Pedido De Uniformização Lei 12.153/2009 Lei 10.259/2001

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Parties

Estado de Rondônia

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização no âmbito de decisão baseada em legislação estadual
  2. 2 competência do STJ nos termos da Lei 12.153/2009 (arts. 18, §3º e 19)
  3. 3 prequestionamento e aplicação do precedente PUIL 413/RS

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de uniformização porque a matéria decidida pela Turma Recursal foi fundamentada em legislação estadual aplicável, não há indicação de interpretação divergente de lei federal entre Turmas de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, faltando, ademais, indicação precisa de lei federal supostamente violada e prequestionamento do precedente PUIL 413/RS; assim, não se verifica hipótese de cabimento prevista na Lei 12.153/2009.

Court Disposition

não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Orders

  • Feito isento de custas, conforme art. 3º, IV, da Resolução STJ/GP n. 2/2017
  • Publique-se.