AREsp 2739108 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, nos termos da Súmula 282/STF, sendo esse óbice de admissibilidade suficiente para obstar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS- PI; Interessados/substituídos: Cirurgiões Dentistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Técnica, Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade
Processual Civil Administrativo Constitucional Trabalhista Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS- PI

Agravante

Cirurgiões Dentistas

Interessados/substituídos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, nos termos da Súmula 282/STF, sendo esse óbice de admissibilidade suficiente para obstar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.