AREsp 2700572 - DECISAO

AREsp 2700572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou devidamente a controvérsia e fundamentou sua decisão (não havendo omissão manifesta nos termos do art. 489, § 1º do CPC/2015), que o laudo pericial tem caráter declaratório, e que o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal visado para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que torna o recurso especial inadmissível; além disso, o PUIL não vincula juízes e tribunais fora dos Juizados Especiais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial Declaratório, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º, VI, Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Declaratório Prescrição Quinquenal Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º, Vi, Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de distinção de precedente obrigatório do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação do dispositivo de lei federal em dissídio jurisprudencial
  3. 3 natureza declaratória do laudo pericial quanto à insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou devidamente a controvérsia e fundamentou sua decisão (não havendo omissão manifesta nos termos do art. 489, § 1º do CPC/2015), que o laudo pericial tem caráter declaratório, e que o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal visado para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que torna o recurso especial inadmissível; além disso, o PUIL não vincula juízes e tribunais fora dos Juizados Especiais.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.