REsp 2180903 - DECISAO

REsp 2180903 - DECISAO

Diante do entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS e precedentes), o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial que comprove as condições insalubres, de modo que não se admite a retroação dos efeitos ao período anterior à elaboração do laudo; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial na data da elaboração do laudo pericial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Recorrida: servidora pública municipal titular de cargo de serviços gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroatividade De Efeitos
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroatividade De Efeitos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Recorrente

servidora pública municipal titular de cargo de serviços gerais

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS e precedentes), o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial que comprove as condições insalubres, de modo que não se admite a retroação dos efeitos ao período anterior à elaboração do laudo; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial na data da elaboração do laudo pericial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.
  • Publique-se.