REsp 2188028 - DECISAO

REsp 2188028 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão de origem enfrentou a questão do termo inicial do adicional de insalubridade (concluindo que o laudo é meramente declaratório e o direito nasce com o início do exercício), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso foi incompetentemente fundamentado na alínea c do art. 105 da CF por omissão na indicação de dispositivos legais, atraindo a inadmissibilidade ao abrigo da Súmula 284/STF e permitindo decisão monocrática conforme entendimento dominante e súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrida: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

APELADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do adicional de insalubridade (data do laudo pericial vs. início do exercício)
  2. 2 omissão por não aplicação de precedente do STJ (PUIL 413/STJ)
  3. 3 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão de origem enfrentou a questão do termo inicial do adicional de insalubridade (concluindo que o laudo é meramente declaratório e o direito nasce com o início do exercício), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso foi incompetentemente fundamentado na alínea c do art. 105 da CF por omissão na indicação de dispositivos legais, atraindo a inadmissibilidade ao abrigo da Súmula 284/STF e permitindo decisão monocrática conforme entendimento dominante e súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se