AREsp 2779275 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial quando aquela decisão se assentou na impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), incidindo, portanto, a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrida/autor: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Laudo Pericial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante/recorrente

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Recorrida/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 ônus da prova conforme art. 373 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de laudo pericial e observância do contraditório para adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial quando aquela decisão se assentou na impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), incidindo, portanto, a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.