AREsp 2744409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão do conhecimento, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não padecendo o acórdão de omissão quanto aos pontos debatidos; ademais, a ausência de prequestionamento sobre o art. 927, III, do CPC impediu o conhecimento da espécie quanto a esse fundamento.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Recorrido: CLERIA ROBERTA MARIA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Termo Inicial Dos Efeitos Pecuniários, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Prova Pericial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Termo Inicial Dos Efeitos Pecuniários +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Recorrente

CLERIA ROBERTA MARIA ROSA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à equiparação da higienização de banheiros à coleta de lixo urbano
  2. 2 disputa sobre o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 questionamento sobre abordagem pericial e enquadramento na NR-15 (Anexo 13/14)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão do conhecimento, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não padecendo o acórdão de omissão quanto aos pontos debatidos; ademais, a ausência de prequestionamento sobre o art. 927, III, do CPC impediu o conhecimento da espécie quanto a esse fundamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se