AREsp 2776167 - DECISAO

AREsp 2776167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao direito ao adicional de insalubridade foi decidida pelo Tribunal de origem com base em lei municipal e em prova pericial que constatou insalubridade em grau médio (20%), matéria fático-probatória que não é revisável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF; por conseguinte, a insurgência do município não prospera. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE; Recorridos: AUTORES (SERVIDORES MUNICIPAIS - DENTISTAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho (servidores Públicos) Adicional De Insalubridade Perícia Judicial Remessa Necessária Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE

Agravante/recorrente

AUTORES (SERVIDORES MUNICIPAIS - DENTISTAS)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do adicional de insalubridade com base em lei municipal e prova pericial
  2. 2 termo inicial do pagamento do adicional e impossibilidade de retroação antes do laudo pericial
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao direito ao adicional de insalubridade foi decidida pelo Tribunal de origem com base em lei municipal e em prova pericial que constatou insalubridade em grau médio (20%), matéria fático-probatória que não é revisável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF; por conseguinte, a insurgência do município não prospera. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.