AREsp 2395109 - DECISAO

AREsp 2395109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e decidiu-se negar provimento ao recurso especial na parte conhecida, porquanto a análise do direito ao adicional de insalubridade dependia da interpretação de legislação municipal (vedada na via especial, por analogia à Súmula 280/STF) e implicaria reexame de prova e fatos subjetivos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Recorrida: servidora do Município de Vargem Grande do Sul (agente comunitário de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Inadmissão De Recurso Especial, Análise De Legislação Local, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Inadmissão De Recurso Especial Análise De Legislação Local Perícia Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

servidora do Município de Vargem Grande do Sul (agente comunitário de saúde)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e decidiu-se negar provimento ao recurso especial na parte conhecida, porquanto a análise do direito ao adicional de insalubridade dependia da interpretação de legislação municipal (vedada na via especial, por analogia à Súmula 280/STF) e implicaria reexame de prova e fatos subjetivos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Publique-se.