AREsp 2523131 - DECISAO

AREsp 2523131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, com fundamento na jurisprudência do STJ e no Decreto n. 97.458/1989, estabelecer que o pagamento do adicional de insalubridade tem início na data do laudo técnico que atesta a exposição insalubre, vedando-se a retroação dos efeitos do laudo para períodos anteriores à sua elaboração; a matéria relativa ao grau de insalubridade foi mantida conforme avaliação fático-probatória, insuscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial Quanto Ao Termo Inicial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para fixar a data do laudo pericial como termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Grau Máximo, Retroatividade
Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Grau Máximo Retroatividade

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial Quanto Ao Termo Inicial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial
  2. 2 fixação do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 caracterização do grau máximo de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, com fundamento na jurisprudência do STJ e no Decreto n. 97.458/1989, estabelecer que o pagamento do adicional de insalubridade tem início na data do laudo técnico que atesta a exposição insalubre, vedando-se a retroação dos efeitos do laudo para períodos anteriores à sua elaboração; a matéria relativa ao grau de insalubridade foi mantida conforme avaliação fático-probatória, insuscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para fixar a data do laudo pericial como termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para estabelecer a data do laudo produzido como termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade.
  • Publique-se.