AREsp 2806773 - DECISAO

AREsp 2806773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; ademais, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Férias, 13º Salário, PIS, Prova Do Pagamento Pela Fazenda Pública, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015)
Constitucional Administrativo Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Férias 13º Salário PIS Prova Do Pagamento Pela Fazenda Pública +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Recorrente

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre fatos constitutivos (art. 373, I, CPC)
  2. 2 ônus do réu sobre fatos impeditivos, modificativos e extintivos (art. 373, II, CPC)
  3. 3 necessidade de reexame probatório e vedação ao recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; ademais, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.