AREsp 2790071 - DECISAO
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
- Legal Topics
- Adicional De Insalubridade, Horas Extras, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Prova Documental, Inadmissibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência do art. 1.022 do CPC quanto a omissão/contradição
- 3 ônus da prova (art. 373 do CPC)
Full Case Text
Judgment text and source record
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