AREsp 2780852 - DECISAO

AREsp 2780852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque o Tribunal de origem, ao reconhecer o vínculo laboral da autora, corretamente aplicou o ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC/2015, constatando que o Município não comprovou o pagamento das verbas. No que tange ao adicional de insalubridade, o acórdão considerou insuficiente laudo unilateral produzido pelo sindicato (ausência de perito compromissado e contraditório) e afirmou que o adicional só é devido a partir da data de laudo pericial; tendo o Município passado a pagar espontaneamente a partir de 2017, não...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrido: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Laudo Pericial, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Laudo Pericial Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à incidência de enunciados sumulares (Súmula 7 e Súmula 83)
  2. 2 Ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de laudo pericial produzido sob contraditório para concessão de adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque o Tribunal de origem, ao reconhecer o vínculo laboral da autora, corretamente aplicou o ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC/2015, constatando que o Município não comprovou o pagamento das verbas. No que tange ao adicional de insalubridade, o acórdão considerou insuficiente laudo unilateral produzido pelo sindicato (ausência de perito compromissado e contraditório) e afirmou que o adicional só é devido a partir da data de laudo pericial; tendo o Município passado a pagar espontaneamente a partir de 2017, não...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.