AREsp 2637120 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: expôs de modo claro o fundamento de que, na jurisprudência dominante do STJ (PUIL 413/RS), o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial e não retroage ao período anterior à perícia, e o acórdão estadual que adotou retroação contrariou tal entendimento, não havendo necessidade ou possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANDERSON LUIZ DE ANDRADE; Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Retroação Dos Efeitos Do Laudo, Embargos De Declaração, Precedentes E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Retroação Dos Efeitos Do Laudo Embargos De Declaração Precedentes E Jurisprudência

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Parties

ANDERSON LUIZ DE ANDRADE

Embargante

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto ao enfrentamento de precedentes
  2. 2 possibilidade de retroação do pagamento de adicional de insalubridade ao período anterior à perícia e ao laudo
  3. 3 efeitos vinculantes e persuasivos de precedentes (art. 927 do CPC/2015 e súmulas do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: expôs de modo claro o fundamento de que, na jurisprudência dominante do STJ (PUIL 413/RS), o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial e não retroage ao período anterior à perícia, e o acórdão estadual que adotou retroação contrariou tal entendimento, não havendo necessidade ou possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ANDERSON LUIZ DE ANDRADE.