REsp 2151092 - DECISAO

REsp 2151092 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data do laudo pericial comprobatório, em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção (PUIL 413/RS) que exige laudo para comprovação das condições insalubres, sendo vedado o pagamento retroativo ao período anterior à perícia; as demais questões que demandariam reexame de matéria fático-probatória e de legislação municipal restaram incólumes por serem inviáveis no recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE OSASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade à data do respectivo laudo pericial comprobatório.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial De Pagamento, Laudo Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Adicional De Insalubridade Termo Inicial De Pagamento Laudo Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE OSASCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é possível retroagir o pagamento do adicional de insalubridade ao período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Caracterização do laudo pericial como constitutivo ou declaratório das condições insalubres
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data do laudo pericial comprobatório, em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção (PUIL 413/RS) que exige laudo para comprovação das condições insalubres, sendo vedado o pagamento retroativo ao período anterior à perícia; as demais questões que demandariam reexame de matéria fático-probatória e de legislação municipal restaram incólumes por serem inviáveis no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade à data do respectivo laudo pericial comprobatório.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou parcial provimento para fixar o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade à data do respectivo laudo pericial comprobatório