REsp 2157542 - DECISAO

REsp 2157542 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data do respectivo laudo pericial comprobatório, por ser entendimento consolidado nesta Corte que o pagamento não retroage a período anterior à elaboração do laudo; afastar a multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC em face da finalidade de prequestionamento; manter a não inversão dos ônus sucumbenciais devido à sucumbência mínima da parte autora.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Eficácia Do Laudo Pericial, Retroação Dos Efeitos Do Laudo, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc), Jurisprudência Dominante (puil)
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Eficácia Do Laudo Pericial Retroação Dos Efeitos Do Laudo Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc) Jurisprudência Dominante (puil)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade pode retroagir ao período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no PUIL 413/RS
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos de declaração quando usados para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data do respectivo laudo pericial comprobatório, por ser entendimento consolidado nesta Corte que o pagamento não retroage a período anterior à elaboração do laudo; afastar a multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC em face da finalidade de prequestionamento; manter a não inversão dos ônus sucumbenciais devido à sucumbência mínima da parte autora.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Fixar o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade na data do respectivo laudo pericial comprobatório
  • Afastar a multa cominada por oposição de embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC)