AREsp 2774050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, manteve-se a impossibilidade de reexaminar a valoração do laudo pericial em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), mas deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data do laudo pericial comprobatório, em observância ao entendimento consolidado no PUIL 413/RS de que os efeitos do adicional não retroagem ao período anterior à elaboração do laudo.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE TUPÃ; Recorrido/parte Autora: parte autora (servidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial (marco Inicial), Prequestionamento, Súmula 7/stj, PUIL 413/rs, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial (marco Inicial) Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TUPÃ

Agravante/recorrente

parte autora (servidor)

Recorrido/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e óbices sumulares)
  2. 2 valoração da prova pericial e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial
  3. 3 termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, manteve-se a impossibilidade de reexaminar a valoração do laudo pericial em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), mas deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data do laudo pericial comprobatório, em observância ao entendimento consolidado no PUIL 413/RS de que os efeitos do adicional não retroagem ao período anterior à elaboração do laudo.

Court Disposition

conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Fixar o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade na data do respectivo laudo pericial comprobatório.
  • Manter a distribuição dos ônus sucumbenciais, não se invertendo os ônus em razão da sucumbência mínima da parte autora.