AREsp 2572339 - DECISAO

AREsp 2572339 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão: a decisão embargada expôs de forma clara e suficiente os fundamentos, aplicando o entendimento dominante do STJ (PUIL 413/RS) de que não cabe retroação do pagamento do adicional de insalubridade para período anterior à elaboração do laudo pericial; a alegada divergência com acórdão do TJSP configurou mero inconformismo e não omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MIRACI RODRIGUES DE ANDRADE MATIAS; Embargado: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Retroação De Laudo Pericial, Eficácia De Precedentes Persuasivos, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Omissão Em Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Retroação De Laudo Pericial Eficácia De Precedentes Persuasivos Demonstração De Divergência Jurisprudencial Omissão Em Embargos De Declaração

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIRACI RODRIGUES DE ANDRADE MATIAS

Embargante

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada quanto à inaplicabilidade do PUIL 413/RS ao caso
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial para pagamento de adicional de insalubridade
  3. 3 Relevância e aplicação de precedentes e súmulas do STJ e obrigação de demonstração analítica da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão: a decisão embargada expôs de forma clara e suficiente os fundamentos, aplicando o entendimento dominante do STJ (PUIL 413/RS) de que não cabe retroação do pagamento do adicional de insalubridade para período anterior à elaboração do laudo pericial; a alegada divergência com acórdão do TJSP configurou mero inconformismo e não omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.