AREsp 2670202 - DECISAO

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Por tratar-se de pagamento de adicional de insalubridade, e em conformidade com o entendimento consolidado na Primeira Seção (PUIL 413/RS), os efeitos do laudo pericial não retroagem ao período anterior à sua formalização; assim, em juízo de retratação no agravo interno, deu-se provimento ao recurso especial para considerar o laudo como termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno)
Outcome
Recurso especial provido em juízo de retratação para fixar o laudo pericial como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial, Dissídio Jurisprudencial, PUIL 413/rs, Art. 489, §1º, VI, CPC, Art. 1.029, Art. 255, §1º E §4º, III, RISTJ, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial Dissídio Jurisprudencial PUIL 413/rs Art. 489, §1º, Vi, CPC Art. 1.029, §1º, CPC +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos do laudo pericial que reconhece atividade insalubre/perigosa retroagem ao período anterior à sua produção
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o art. 489, §1º, VI, do CPC ao divergir de precedentes do STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial via alínea c e mitigação em caso de dissídio jurisprudencial notório

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pagamento de adicional de insalubridade, e em conformidade com o entendimento consolidado na Primeira Seção (PUIL 413/RS), os efeitos do laudo pericial não retroagem ao período anterior à sua formalização; assim, em juízo de retratação no agravo interno, deu-se provimento ao recurso especial para considerar o laudo como termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade.

Court Disposition

Recurso especial provido em juízo de retratação para fixar o laudo pericial como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que o laudo pericial seja considerado o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade
  • Deixar de inverter os ônus sucumbenciais, em razão da sucumbência mínima da parte autora