REsp 2182025 - DECISAO

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Aplicando o entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS) e o art. 6º do Decreto n. 97.458/1989, concluiu-se que o direito ao adicional de insalubridade depende de laudo pericial e não comporta efeitos retroativos para período anterior à elaboração do laudo; assim, o termo inicial foi fixado na data da elaboração do laudo pericial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido No STJ Termo Inicial Fixado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroatividade
Administrativo Direito Público Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroatividade

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido No STJ Termo Inicial Fixado

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 Possibilidade de retroatividade do pagamento anterior à elaboração do laudo pericial
  3. 3 Aplicação do art. 6º do Decreto n. 97.458/1989

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS) e o art. 6º do Decreto n. 97.458/1989, concluiu-se que o direito ao adicional de insalubridade depende de laudo pericial e não comporta efeitos retroativos para período anterior à elaboração do laudo; assim, o termo inicial foi fixado na data da elaboração do laudo pericial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.