REsp 2112639 - DECISAO

REsp 2112639 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento, com fundamento no entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ (PUIL 413/RS), para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data do respectivo laudo pericial, afastando a possibilidade de pagamento por período anterior à elaboração do laudo; manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência mínima da parte autora.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Da Incidência, Laudo Pericial, Preceito Vinculante (puil 413/rs), Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Adicional De Insalubridade Termo Inicial Da Incidência Laudo Pericial Preceito Vinculante (puil 413/rs) Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o adicional de insalubridade pode ser pago por período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 qual o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 aplicação de precedentes vinculantes (PUIL 413/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento, com fundamento no entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ (PUIL 413/RS), para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data do respectivo laudo pericial, afastando a possibilidade de pagamento por período anterior à elaboração do laudo; manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência mínima da parte autora.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade à data do respectivo laudo pericial.
  • Não inverter os ônus sucumbenciais.