AREsp 2642412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pela insuficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico e similitude fática), incidindo, assim, a Súmula 284/STF e as normas dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ; por tais defeitos processuais o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO; Recorrida: autora (servidora pública municipal, agente comunitária de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público Municipal, Laudo Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas/stf E STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Servidor Público Municipal Laudo Pericial Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO

Agravante

autora (servidora pública municipal, agente comunitária de saúde)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial sem cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pela insuficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico e similitude fática), incidindo, assim, a Súmula 284/STF e as normas dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ; por tais defeitos processuais o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.