AREsp 2754837 - DECISAO

AREsp 2754837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o enquadramento das atividades da educadora infantil como insalubres nos termos da NR-15/Anexo 14, por se tratar de contato eventual com secreções em ambiente escolar; além disso, a revisão implicaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial quando outros elementos probatórios conduzem a juízo diverso.

Parties
Agravante/recorrente/autora: IZABEL CRISTINA DE SOUZA MACEDO; Recorrido/ré: Município de Votuporanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Enquadramento Na NR 15/anexo 14
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Prova Pericial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Enquadramento Na NR 15/anexo 14

Case Brief

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Parties

IZABEL CRISTINA DE SOUZA MACEDO

Agravante/recorrente/autora

Município de Votuporanga

Recorrido/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a educadora infantil faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%)
  2. 2 Se o magistrado está vinculado às conclusões do laudo pericial
  3. 3 Se é possível revisar fato e prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o enquadramento das atividades da educadora infantil como insalubres nos termos da NR-15/Anexo 14, por se tratar de contato eventual com secreções em ambiente escolar; além disso, a revisão implicaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial quando outros elementos probatórios conduzem a juízo diverso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo eleita pelas instâncias ordinárias, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça