REsp 2153989 - DECISAO

REsp 2153989 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 6º do Decreto n. 97.458/1989, não tendo o tribunal de origem enfrentado a questão federal suscitada; em face da falta de prévio debate na instância a quo e nos termos da Súmula 282 do STF, juntado o fundamento de não conhecimento ao previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE OSASCO; Recorrido: SERVIDOR MUNICIPAL (Técnico de enfermagem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 282 STF, Decreto N. 97.458/1989, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 282 STF Decreto N. 97.458/1989 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OSASCO

Recorrente

SERVIDOR MUNICIPAL (Técnico de enfermagem)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 6º do Decreto n. 97.458/1989
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 6º do Decreto n. 97.458/1989, não tendo o tribunal de origem enfrentado a questão federal suscitada; em face da falta de prévio debate na instância a quo e nos termos da Súmula 282 do STF, juntado o fundamento de não conhecimento ao previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.